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Lista de Leis, atos e normativos municipais

Exercício - 2017

RESOLUÇÕES: 0012017/2017

DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN.

15/08/2017

Exercício - 2016

RESOLUÇÕES: 002/2016

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel/RN.

23/06/2016
RESOLUÇÕES: 005/2016

Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de São Miguel e dá outras providências.

22/06/2016
RESOLUÇÕES: 001/2016

Constitui Comissão Especial para proceder a reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel.

07/04/2016

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