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RESOLUÇÕES: 0012017/2017 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN.	15/08/2017

RESOLUÇÕES: 002/2016 Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel/RN.	23/06/2016
RESOLUÇÕES: 005/2016 Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de São Miguel e dá outras providências.	22/06/2016
RESOLUÇÕES: 001/2016 Constitui Comissão Especial para proceder a reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel.	07/04/2016

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2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024)