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DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN.
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel/RN.
Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de São Miguel e dá outras providências.
Constitui Comissão Especial para proceder a reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel.
2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024)