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Lista de Leis, atos e normativos municipais

Exercício - 2016

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL: 001/2016

O Regimento Interno funciona como um código de posturas que devem ser tomadas em uma devida repartição. Na Câmara, ele tem a missão de ordenar os trabalhos da Casa, designar funções e deliberar sobre os mais variados assuntos relacionados ao parlamento.

23/06/2016

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